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Ruraltins recebe protocolo do ICMS Ecológico até sexta-feira

14/03/2019 - Lúcia Brito/Governo do Tocantins

Os gestores municipais do Tocantins têm até sexta-feira, 15, para protocolar junto ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins)  as ações realizadas em suas cidades referentes a conservação do solo, a fim de receberem os benefícios do ICMS Ecológico. Até a tarde desta quinta-feira,13, 90 municipios entregaram a documentação exigida no órgão. 

Para obter os recursos em 2019, o gestor municipal deve acessar o site do Ruraltins https://ruraltins.to.gov.br/icms-ecologico---conservacao-do-solo/e preencher o questionário das ações realizadas no ano de 2018, juntar a documentação comprobatória e realizar a entrega na sede do Ruraltins, em Palmas, para assegurar sua participação.

Legislação

Para mais informações os gestores que querem obter os benefícios com o ICMS Ecológico podem consultar a legislação como a Lei nº 1.323, de 04/04/02, que dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente ao município. A Lei nº 2.959, de 18/06/15, dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS. O Decreto nº 5.264, de 30/06/15, que estabelece sobre o cálculo do valor adicionado, da quota igual, da população, da área territorial e dos critérios ambientais, relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM).

Ações

Com esse recurso, o município poderá investir em ações programáticas na área de educação ambiental, de controle e combate às queimadas, de apoio a unidades de conservação e terras indígenas, de saneamento básico e de conservação do solo.