Compra Direta

Apresentação

O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, instituído pelo artigo 19 da Lei nº 10.696 de 2 de julho de 2003 e regulamentado pelo Decreto nº 5.873 de 15 de agosto de 2006, constitui numa estratégia de mercado institucional de alimentos para a agricultura familiar, baseado no atendimento direto às demandas de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais locais. Possibilita a aquisição pública de produtos dos agricultores familiares a preços estabelecidos, regulando, de forma indireta, os preços definidos pelo mercado e, ao mesmo tempo, garantindo o abastecimento de redes de proteção e promoção social.

O Programa Articula uma diversidade de resultados e está estruturado em conformidade com a multiplicidade de estratégias de atuação da agricultura familiar e da garantia à segurança alimentar e nutricional de parte da população em situação de vulnerabilidade social. Caracteriza-se como uma política pública de mão dupla, pois à medida que proporciona um canal interessante de comercialização dos produtos locais, possibilitando dinamicidade à economia dos municípios, garante a oferta de alimentos de qualidade e em quantidade a populações em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social.

Mais do que um ponte entre a produção e o combate à fome, o Programa representa uma garantia de mercado para a agricultura familiar, promove a inclusão social no meio rural através do fortalecimento do seu principal segmento produtivo, onde os produtos são doados a quem mais precisa de alimentos de qualidade ou seguem para estocagem e assim permite aos produtores receber preço justo, garantindo valor e gerando renda, evitando a ação exploratória de atravessadores mal intencionados, tendo como objetivo:

1. Garantir o acesso aos alimentos em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às populações em situação de insegurança alimentar e nutricional;
2. Contribuir para formação de estoques estratégicos;
3. Permitir aos agricultores familiares que estoquem seus produtos para serem comercializados a preços mais justos;
4. Promover a inclusão social no campo por meio do fortalecimento da agricultura familiar.

O Programa de Aquisição de Alimentos, o PAA, é uma das ações importantes e emblemáticas da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que o Governo do Estado do Tocantins por meio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS em parceira com o Governo Federal, Prefeituras Municipais, Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, executam no Estado, proporcionando a milhares de agricultores, mercado justo e alimentos saudáveis a pessoas em vulnerabilidade alimentar e nutricional.